(DOC. VP 176.4741.5004.0900)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão decretada na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. 2. O Juízo singular, ao prolatar a sentença condenatória, apontou a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, dado o risco de reiteração delit

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