(DOC. VP 250.2280.1790.6181)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico transnacional de drogas. Transporte de 3.238 g de cocaína. Dosimetria. Primeira fase. Pena-Base. Majoração. Idoneidade da fundamentação e do parâmetro adotados. Quantum proporcional. Precedentes. Terceira fase. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração de 1/6 adequadamente motivada. Peculiaridades do caso. «mula". Modus operandi empregado. Pleno conhecimento de estar a serviço de organização criminosa internacional. Colaboração decisiva para o sucesso do grupo em pelo menos dois continentes. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quantidade e a natureza da droga apreendida possuem aptidão para incrementar a pena, à luz da Lei 11.343/2006, art. 42. No caso, a grande quantidade e a natureza da droga apreendida (3.238 g de cocaína) são circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando a elevação da pena- base. 2 - A orientação exposta no acórdão recorrido não diverge do entendimento desta Corte Superior, pois a aplicação da fração mínima pela Co

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