(DOC. VP 143.9323.7000.3900)

STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Causa de diminuição do parágrafo 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Bis in idem. Regime prisional. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. 2. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas e às C

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