(DOC. VP 168.3892.9003.2300)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de entorpecentes e associação. Prisão mantida na sentença. Validade do Decreto prisional analisado em RHC anteriormente interposto. Ilegalidade. Não verificada. Excesso de prazo. Pendência de apelação criminal. Pluralidade de réus. Razões das apelações juntadas no tribunal estadual. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação idônea para decretar e manter a prisão do paciente, consistente na gravidade concreta do crime, apontando ao paciente a atuação como distribuidor de cocaína de uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, composta por vinte e um membros, distribuídos em vários núcleos, em diversas cidades do país, com a qual a Polícia Federal apreendeu aproximadamente 1,1 tonelada de cocaína e 3 toneladas de maconha, não há que falar em ilegalidad

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