(DOC. VP 181.6274.0003.3200)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, «a fração de 1/6 foi devidamente justificada no fato de o acusado ter contribuído com organização criminosa, agindo na condição de «mula», o que se mostra condizente com os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade e encontra justificativa nas peculiaridades da ação criminosa (AgRg no AREsp 1.013.343/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe de 1º.8.2017). 2 - Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria

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