Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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501 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade da droga apreendida. Aplicação do redutor em patamar diverso do máximo. Discricionariedade do magistrado. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O legislador não definiu os critérios a serem adotados pelo magistrado para a escolha do percentual de redução da pena no crime de tráfico de entorpecentes. Dessa forma, compete ao juiz de primeiro grau, dentro do seu livre convencimento motivado, considerar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e, especialmente, a natureza e a quantidade de droga, a teor do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação a mais de 35 anos de reclusão. Prisão preventiva decretada na sentença. Pleito de prisão domiciliar indeferido pelo trf3. Agravo interposto contra decisão da presidência que, motivadamente, indefere o pedido liminar neste writ. Não cabimento. Precedentes. Agravo não conhecido.
1 - O STJ possui pacífica jurisprudência no sentido de que: «Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou seu substituto legal, que indefere liminar de forma fundamentada em pedido de tutela provisória (precedentes) (AgRg no TP 253/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 2/5/2017). ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Valoração negativa de circunstância judicial (quantidade de droga). Legalidade. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.o 11.343/2006. Patamar de 1/6 (um sexto). Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - As vetoriais da natureza e quantidade, previstas na Lei 11.343/2006, art. 42, foram sopesadas negativamente em razão da apreensão de 410 kg (quatrocentos e dez quilos) de maconha, proveniente do Paraguai. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a «quantidade e a natureza da droga apreendida constituem fundamentos aptos a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta (AgRg no AREsp 674.735/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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505 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Revisão da prisão preventiva. Fundamentação. Excessiva demora na citação. Ausência de comprovação. Não ocorrência demora injustificada ou de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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506 - STJ. Tóxicos. Tráfico internacional de drogas (10.640g de cocaína = 10,64kg). Concessão de «habeas corpus de ofício. Descabimento. Não ocorrência de ilegalidade. Exasperação acima do mínimo legal (2 anos). Desproporcionalidade. Inexistência. Causa de aumento decorrente da transnacionalidade. Bis in idem. Falta de interesse. Condenação pela conduta de «trazer consigo drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«3. Hipótese que não comporta concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que inexiste nulidade flagrante, pois contra a sentença houve recurso da acusação, no qual se postulou, expressamente, a majoração da pena-base, em razão da quantidade de droga. Além disso, o acórdão impugnado não exasperou a pena-base, apenas a manteve no mesmo patamar fixado na sentença. ... ()
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507 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente e excesso de prazo da custódia. 4. Supressão de instância: matéria não apreciada pelo STJ. 5. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. Precedentes. Writ não conhecido. 6. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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508 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estabelecimento prisional. Transferência. Necessidade da instrução criminal não demonstrada. Isonomia com outros presos que participarão da audiência por videoconferência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - A transferência para distante localidade, com afastamento do preso de sua família, exige especial motivação. ... ()
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509 - STJ. Penal. Agravo regimental no Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso. Causa especial de diminuição de pena. Patamar de redução. Verificação. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.
I - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes). ... ()
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510 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas e de participação em organização criminosa. Arts. 33 e 35, c/c 40, I, da Lei 11.343/2006, e arts. 2º, «caput, e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prisão preventiva. Requisitos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Violação à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
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511 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Recurso especial provido. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade de droga apreendida. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Precedentes. Decisão monocrática mantida. Alegação de violação a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF.
«I - Conforme mencionado no decisum reprochado, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, preceitua que «[a] natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 15/12/2017). ... ()
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512 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Recurso especial provido. Exasperação da pena-base. Natureza e quantidade de droga apreendida. Pena-base exasperada em 1/6 (um sexto). Precedentes. Decisão monocrática mantida. Alegação de violação a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório STF.
«I - Conforme mencionado no decisum reprochado, a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, preceitua que «[a] natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da pena-base acima no mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 15/12/2017). ... ()
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513 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... ()
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514 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva. ... ()
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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Fração de 1/6. Contribuição com organização internacional. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... ()
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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Natureza e elevada quantidade de droga apreendida. Cabível o restabelecimento da pena imposta na sentença condenatória, que fixou a pena-base acima do mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicada a fração de 1/6 (um sexto), em razão da ciência por parte da agravante de estar a serviço do crime organizado internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, a natureza (cocaína) e a elevada quantidade de droga apreendida justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Competência da Justiça Federal. Transcendência do delito. Nulidades processuais. Inexistência. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.
1 - As instâncias ordinárias consideraram suficientemente demonstrada nos autos a transnacionalidade do tráfico de drogas, justificando a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa.... ()
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518 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 2.509 g de cocaína. Pleito de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado por suposto preenchimento dos requisitos legais. Acórdão que atesta a dedicação do réu ao tráfico. Alteração que exigiria incursão fática. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo.
1 - No caso concreto, o que se pretende, com o recurso especial, é que esta Corte verifique se correta a conclusão do acórdão recorrido, e isso não é valoração jurídica da prova ou qualificação jurídica dos fatos, mas reexame do acervo de provas, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 31/10/2014). ... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Possibilidade, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Não cabimento da substituição da pena.
«1. O réu não tem direito a uma pena mínima ou a determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa de atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte -cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal -imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
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520 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Inviabilidade do recurso. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, caput, c.c com o CP, art. 40, V). Alegações de incompetência da Justiça Estadual e suspeição do juízo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de incompetência da Justiça Estadual para processar o feito e suspeição do Juízo, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito de tráfico internacional de drogas. Decisão da presidência desta corte. Inadmissão do apelo nobre pelo óbice da súmula 182/STJ. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Decisão agravada mantida.
I - A decisão agravada deixou de conhecer do agravo em recurso especial, com lastro na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação de todos os óbices declinados pela Corte de justiça de origem para inadmitir o recurso especial.... ()
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523 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Fixação de regime prisional fechado. Obrigatoriedade. Crime cometido sob a égide da Lei 11.464/2007. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Requisitos subjetivos não preenchidos. Ordem denegada.
1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório aos condenados pelo crime de tráfico de drogas cometido após a publicação da Lei 11.464/2007, que deu nova redação aa Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Precedentes.... ()
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524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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525 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Continuidade delitiva. Reconhecimento de crime único. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação. Supressão de instância. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.
«1. No que se refere ao apontado excesso de prazo para o julgamento do réu e falta de fundamentação para a custódia provisória, verifica-se que os temas não foram debatidos perante a instância precedente, não sendo possível examiná-lo nesta via sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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527 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e de armas. Absolvição. Ausência de dolo. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Causa de aumento pela internacionalidade. Bis in idem não configurado. Agravo desprovido.
«- Tendo o Tribunal de origem, no exame das provas, concluído que o recorrente sabia que transportava maconha, entender de forma diversa demandaria necessariamente a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, tarefa inviável em recurso especial. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação válida. Negativa de autoria. Estreita via do habeas corpus. Estado de saúde e Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância.
1 - A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, não sendo o meio processual adequado para discutir autoria delitiva controversa. ... ()
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529 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Parecer do Ministério Público. Obrigatoriedade de acolhimento. Inexistência. Caráter opinativo da manifestação ministerial.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, não havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassificação para contrabando. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas, associação e porte ilegal de arma de fogo. (1) prisão em flagrante. Não caracterização. Supressão de instância. (2) prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Participação em organização criminosa altamente especializada. Motivação idônea. Ocorrência. (3) recurso a que se nega provimento.
«1. A ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a questão suscitada na impetração impede sua apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Réu foragido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão de desmembramento do processo. Faculdade conferida ao juízo processante. CPP, art. 80. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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532 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Quantidade e natureza da droga consideradas para exasperação da pena-base. Aplicação da redutora do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1. A majoração da pena-base, considerando a quantidade (4.757g) e a qualidade (cocaína) da droga apreendida, nos termos do Lei 11.343/2006, art. 42, não destoa da orientação jurisprudencial desta Corte. ... ()
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533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Negativa de recorrer em liberdade. Grande quantidade de droga. Periculosidade concreta do agente. Fundamentação suficiente. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo inicial de cumprimento da pena adequado. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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534 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada. Causa especial de diminuição de pena. Revisão. Súmula 7/STJ.
«I - A pena-base foi exasperada em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente (1,576 kg de cocaína), estando, de fato, fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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535 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Quantidade de substância entorpecente (115 kg de maconha). Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - Inexiste ilegalidade na negativa do recurso em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. ... ()
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536 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. (944 g de cocaína). Dosimetria. Causa de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Aplicação. Requisitos. Verificação. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Negativa. Fundamentação. Inidoneidade intrínseca. Inovação de tese.
«1. O Tribunal de origem afirmou expressamente não estarem preenchidos os requisitos para que a agravante se beneficiasse da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pois se dedicava a atividades criminosas. Para rever a conclusão, necessário seria o reexame de provas, inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,88 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Violação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Recurso que almeja a incidência do redutor especial. Improcedência. Acórdão a quo que firmou que o recorrente foi cooptado por organização criminosa, a fim de que exercesse o papel de transportador (mula). Fundamentação idônea. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o agente que transporta entorpecentes, no exercício da função de mula, integra organização criminosa, o que afasta a incidência do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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538 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agente na função de mula. Requisitos não preenchidos. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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539 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Fração do redutor de pena do tráfico privilegiado. Dosimetria. Necessidade de reexame de provas. Atuação como mula internacional. Fundamento válido. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4,784 kg (quatro quilos, setecentos e oitenta e quatro gramas) de cocaína. Pleito de aumento do patamar da atenuação da pena pela confissão espontânea. Súmula 7. Tese de redução da reprimenda pelo máximo de dois terços. Óbice intransponível da citada Súmula 7. Agravo improvido.
«1. Para rever os patamares de atenuação da pena pela confissão espontânea e pelo redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, esta Superior Corte de Justiça esbarraria, sem sombra dúvida, no obstáculo intransponível da Súmula 7, além de o agravante não ter trazido argumentos robustos o bastante a fim de superar as razões de decidir já declinadas. ... ()
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541 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Nulidade. Ausência de intimação para o julgamento do recurso de apelação. Matéria não questionada na origem. Preclusão. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
1 - «Havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento. Contudo, a nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do julgamento, levando ao conhecimento da Corte local, por meio do recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob pena de preclusão (AgRg na PET no RHC 123.093/PE, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2020, DJe 17/4/2020). ... ()
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542 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Impetração denegada no STJ por inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória.
«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte que não vem admitindo a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão 6.453g de cocaína. «mula. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A escolha da fração de 1/6 para reduzir a pena por incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º encontra-se justificada e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades da conduta criminosa ressaltadas pelo acórdão recorrido, em atenção ao grau de auxílio prestado pela agravante ao tráfico internacional. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão 2.406g de cocaína. Mula. Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Contribuição com organização criminosa. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A escolha da fração de 1/6 para reduzir a pena por incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º encontra-se justificada e está dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades da conduta criminosa ressaltadas pelo acórdão recorrido, em atenção ao grau de auxílio prestado pela agravante ao tráfico internacional. ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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546 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Quebra do sigilo telefônico deferida com base em denúncia anônima desprovida de comprovação. Realização de diligências preliminares para averiguar a veracidade da notitia criminis. Eiva não configurada.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça e o Supremo Tribunal Federal firmaram o entendimento de que a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal. Precedentes. ... ()
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547 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Pena-base acima do mínimo legal justificada. Delação. Não ocorrência. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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548 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Apreensão de quase três quilos de cocaína. Existência de condenação confirmada pelo tribunal de origem. Recurso especial já julgado. Necessidade da custódia cautelar demonstrada. Existência de outras alegações apreciadas em sede de apelo nobre. Não conhecimento.
1 - Medida de exceção que é, a prisão de natureza cautelar só pode ser imposta - ou mantida - caso se demonstre a efetiva necessidade de restrição do status libertatis.... ()
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549 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Mula. Redução em 1/6. Proporcional. Agravo regimental não provido.
«1 - A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Precedentes). ... ()
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550 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Covid-19. Crise mundial. Recomendação CNJ 62/2020. Não preenchimento dos requisitos. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - «A recomendação contida na Resolução 62, de 18/03/2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). ... ()
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