(DOC. VP 211.1190.8297.9328)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Fundamentação válida. Negativa de autoria. Estreita via do habeas corpus. Estado de saúde e Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância.

1 - A via do habeas corpus não comporta dilação probatória, não sendo o meio processual adequado para discutir autoria delitiva controversa. 2 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida (210kg de pasta base de cocaína), além dos indícios de integração a «grupo criminoso organizado de forma compl

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