(DOC. VP 177.3100.4003.3100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-base fundamentada. Causa especial de diminuição de pena. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - A pena-base foi exasperada em razão da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder da recorrente (1,576 kg de cocaína), estando, de fato, fundamentado o aumento, pois se encontra em sintonia com o estabelecido pelo Lei 11.343/2006, art. 42 e CP, art. 59 - Código Penal. II - As instâncias ordinárias, ao afastarem a causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, consideraram as diretrizes estabelecidas no art. 42 da Lei de Drogas

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