(DOC. VP 184.2881.3004.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (CP, art. 33, caput, c.c com o CP, art. 40, V). Alegações de incompetência da Justiça Estadual e suspeição do juízo. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF.

«1 - Inviável a análise, por este Sodalício, das alegações de incompetência da Justiça Estadual para processar o feito e suspeição do Juízo, porquanto tais questões não foram debatidas na instância de origem, incidindo os óbices previstos nas Súmulas 211/STJ e Súmula 284/STF. 2 - O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública. 3 - Na hipótese dos autos, a quest�

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