(DOC. VP 212.2642.6004.9100)

STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Nulidade. Tráfico internacional de drogas. Indeferimento de provas requeridas pela defesa. Discricionariedade motivada do juiz. Possibilidade. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, pode o julgador indeferir a produção da prova, fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou protelatória, nos termos do que dispõe o CPP, art. 400, § 1º, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade por cerceamento de defesa se o indeferimento das diligências requeridas foi devidamente motivado na sua prescindibilidade, pois as informações financeiras r

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