(DOC. VP 128.4474.3000.4600)

STJ. Tóxicos. Tráfico internacional de drogas (10.640g de cocaína = 10,64kg). Concessão de «habeas corpus» de ofício. Descabimento. Não ocorrência de ilegalidade. Exasperação acima do mínimo legal (2 anos). Desproporcionalidade. Inexistência. Causa de aumento decorrente da transnacionalidade. Bis in idem. Falta de interesse. Condenação pela conduta de «trazer consigo» drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«3. Hipótese que não comporta concessão de habeas corpus de ofício, uma vez que inexiste nulidade flagrante, pois contra a sentença houve recurso da acusação, no qual se postulou, expressamente, a majoração da pena-base, em razão da quantidade de droga. Além disso, o acórdão impugnado não exasperou a pena-base, apenas a manteve no mesmo patamar fixado na sentença. 4. Não há desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 2 anos acima do mínimo legal, em razão da quan

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