Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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451 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação dontraz. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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452 - STJ. Processo penal e penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Decisão além dos limites do que fora pleiteado nas razões recursais do Ministério Público. Efeito devolutivo. Dimensão vertical. Alegação de reformatio in pejus. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1 - O acórdão está em harmonia com o posicionamento desta Corte, porquanto no exame da matéria devolvida ao Tribunal, «a profundidade será sempre plena e irrestrita, investindo o Juízo de amplos poderes para o exame da causa sob fundamentos outros que não os suscitados pela parte ou focalizados pelo magistrado sentenciante (verticalidade) (HC 401.507/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 16/2/2018). ... ()
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453 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Causa de diminuição de pena. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório.
«I - «A jurisprudência desta Corte não reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, I), em razão de o Lei 11.343/2006, art. 33 prever as condutas de «importar e «exportar, pois trata-se de tipo penal de ação múltipla, e o simples fato de o agente «trazer consigo a droga já conduz à configuração da tipicidade formal do crime de tráfico (HC 217.665/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 20/2/2015). ... ()
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454 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas), para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Estrangeiro sem vínculos com o país. Flagrante em aeroporto internacional. Quantidade expressiva de entorpecente de elevada nocividade. Fundamentação concreta. Medidas cautelares diversas insuficientes. Manutenção da custódia. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido. A prisão preventiva é medida de natureza excepcional, admitida
1 - quando presentes os requisitos legais do art. 312 do Código de Processo... ()
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456 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação da agente como «mula. Quantidade de droga. Cerca de 4kg de cocaína. Circunstância utilizada na primeira fase. Inexistência de bis in idem. Revisão do patamar de redução. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação da agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/6 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Tendo o Tribunal de origem aplicado o redutor de pena na fração de 1/6, considerando que o réu exerceu o papel de «mula» de forma relevante para a organização criminosa, entender de modo diverso demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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458 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do CPP, art. 617, desde que não seja agravada a situação do acusado.... ()
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459 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (583 gramas de «cocaína). Pretendido direito de recorrer em liberdade. Indicação de justificativa concreta para a manutenção da prisão processual. Acusado segregado desde o flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
1 - A prisão cautelar encontra-se em consonância com os preceitos contidos no CPP, art. 312, mostrando-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a concreta possibilidade de que, solto, o Recorrente volte a delinquir. Precedentes.... ()
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460 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante que integra organização criminosa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Viabilidade. Qualidade e quantidade de entorpecentes. Precedentes. Agravo desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que o agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado nos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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461 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Garantia da ordem pública. Writ contra indeferimento de liminar na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Súmula 691/STF. Agravo não provido.
1 - Nos termos da Súmula 691/STF «não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.... ()
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462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do lei, art. 33, § 4º de drogas. Inaplicabilidade. Dedicação ao tráfico de entorpecentes. Fundamentação idônea. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (10.575 gramas de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do Lei, art. 42 de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
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463 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Quantidade da droga apreendida. 66kg de maconha. Envolvimento na traficância. Incidência no patamar de 1/4. Manutenção. Afastamento da minorante. Reformatio in pejus. Vedação. Revisão do patamar de redução. Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Verifica-se que o Tribunal a quo não afastou a minorante em razão da ausência de recurso do Parquet, sendo inviável nesta Corte a modificação da fração intermediária escolhida (1/4), porquanto não constatada ilegalidade na dosimetria. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade manifesta. Excesso de prazo. Mandado não cumprido. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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465 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Interceptações telefônicas. Acesso da defesa à integralidade das provas. Nulidade. Não ocorrência. Absolvição de corréus em outra ação penal. Motivos diversos. Inaplicáveis ao paciente. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que, em sentido oposto à tese suscitada na impetração, os elementos constantes nos autos revelam que a defesa teve oportuno acesso à íntegra das conversas telefônicas interceptadas, não havendo que se falar em nulidade da ação penal. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. 5.547 gramas de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que não se aplica.
«1. A quantidade, a natureza e a diversidade das drogas apreendidas são fatores que, de acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, preponderam na fixação das penas no tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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467 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
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468 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico internacional. Prisão preventiva suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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469 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Razoabilidade. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Percentual mínimo. Regime inicial semiaberto. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Súmulas 7 e 83/STJ.
«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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470 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Inépcia da denúncia não verificada. Sentença condenatória que confirmou as imputações de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico. Impossibilidade de substituição do processo de conhecimento pela via estreita do habeas corpus. Tipicidade evidenciada. Inteligência do CP, art. 29. Recurso improvido.
«I - O argumento de inépcia da denúncia está superado com a prolação de sentença condenatória transitada em julgado para a defesa. ... ()
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471 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Condenação confirmada pelo Tribunal Regional. Reconhecimento do tráfico privilegiado em seu patamar mínimo (1/6). Réu que transportava quase 3kg de cocaína para o exterior («mula»). Agravo regimental não provido.
1 - É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. ... ()
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472 - STF. Extradição instrutória. Tratado entre a república federativa do Brasil e a república italiana. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Dupla tipicidade. Observância. Requisitos específicos do tratado. Preenchimento. Prescrição. Inocorrência. Análise do mérito da ação penal. Inviabilidade. Alegada perseguição política e discriminatória. Inexistência de elementos comprobatórios. Atendimento de todos os requisitos legais. Extradição deferida.
«1 - No processo de extradição, a cognição deste Supremo Tribunal restringe-se à legalidade extrínseca do pedido, sem ingresso no mérito da procedência da acusação, pelo que descabe verificar contradições nos elementos de prova apresentados pelo Estado requerente, ou, ainda, perscrutar a existência de justa causa para a ação penal em curso na jurisdição estrangeira. ... ()
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473 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de droga (cerca de 326 quilos de cocaína) atuação em região de fronteira. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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474 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Majoração da pena-Base. Fundamentação adequada. Excessiva quantidade de droga (279,75 kg de cocaína). Inaplicabilidade da causa especial de diminuição (tráfico privilegiado). Inabilitação para dirigir veículo automotor. Efeito da condenação se comprovada a sua utilização no ilícito. Revolvimento probatório. Inviabilidade. Agravos conhecidos. Recursos especiais desprovidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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475 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.
«- No presente agravo regimental, a parte agravante traz inovação recursal, ao assinalar desproprocionalidade na exasperação da pena base, e a ocorrência de bis in idem com a condenação pelo crime descrito no CP, art. 311, pelos mesmos fatos da condenação pelo crime de tráfico (uso de veículo com configurações adulteradas). As referidas teses recursais não foram objeto de inconformismo manifestado no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Não conheço, portanto, nesta parte, do agravo regimental. ... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito absolutório. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1 - A jurisprudência deste Sodalício entende que a materialidade do crime de tráfico de entorpecentes pode ser atestada por outros meios idôneos existentes nos autos quando não houve apreensão da droga e não foi possível realizar o exame pericial, especialmente se encontrado entorpecentes com outros corréus ou integrantes da organização criminosa, exatamente como no caso dos autos. ... ()
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477 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Paciente estrangeiro, com ligação com traficantes internacionais. Histórico e envolvimento em atividades criminosas. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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478 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento de seus requisitos. Integrante de organização criminosa. Ordem denegada.
1 - Faz jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º o acusado que preenche todos os seus requisitos, ou seja, seja primário e de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas, nem faça parte de organização desse gênero.... ()
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479 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. 1.300kg (uma tonelada e trezentos quilos) de maconha. Alegação de incidência da Súmula 7/STJ. Insubsistente. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Abissal quantidade da droga apreendida. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - Quanto ao alegado óbice da Súmula 7/STJ, também sem razão o Recorrente, pois a solução dada ao recurso passou ao largo da necessidade de reexame de fatos ou de provas, tendo se restringido à mera leitura do contido no próprio corpo do acórdão recorrido. ... ()
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480 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação da Súmula 231/STJ. Causa especial de diminuição da pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração de 1/6 devidamente justificada.
I - CASO EM EXAME... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Inabilitação para a direção de veículo automotor. Fundamentação. Ausência. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Supressão de instância. Não ocorrência. Agravo improvido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é possível a imposição de inabilitação de para dirigir veículo, quando for constatada a sua utilização como instrumento do delito, desde que fundamentada a necessidade de aplicação da medida no caso concreto, por não se tratar de efeito automático da pena. ... ()
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482 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza e quantidade de drogas apreendidas (5 kg de cocaína). Necessidade de consideração desses vetores para o fim de fixar a pena-base. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo improvido.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tratando-se de crime previsto na Lei de Drogas, o Juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, bem como a personalidade e a conduta social do agente, a teor do estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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483 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Pleito de alteração da fração de redução. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. A análise da pretensão recursal. No sentido de que deve ser alterado o patamar arbitrado pela causa especial de diminuição de pena. Demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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484 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,96 kg de cocaína. Pena-base acima do mínimo legal. Violação do CP, art. 59. Improcedência. Fundamento idôneo. Quantidade e natureza da substância apreendida. Precedentes do STJ. Incidência da causa especial de diminuição (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) no patamar máximo. Inviabilidade. Acórdão a quo que fixou a fração em 1/6, firmando que o réu tinha ciência de que trabalhava em favor de organização criminosa. Fundamento que não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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485 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Writ denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação no patamar mínimo. Discricionariedade do julgador. Modificação. Impossibilidade. Incursão na seara fático/PRobatória. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que a dosagem do decréscimo da pena em virtude do reconhecimento da minorante inserta no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, depende do juízo de discricionariedade regrada do julgador, pois o Código Penal não estabeleceu limites para tal operação. ... ()
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487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas (3.801g de cocaína). Mula. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conclusão de que o Paciente se dedicava a atividades ilícitas e, por isso, não faz jus ao privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, decorreu do farto acervo fático probatório relativo aos outros registros migratórios do Réu, sem explicação plausível, além da considerável quantidade de droga - quase 4kg de cocaína - , de natureza altamente deletéria, o que realmente denota não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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488 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico internacional de drogas em continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento de crime único. Impossibilidade. 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas. Intervalos pequenos entre os delitos. Inviável o reexame fático-probatório. Diversos crimes em continuidade delitiva. Agravo regimental desprovido.
«- Havendo a instância a quo, soberana em matéria de fatos e provas, firmado o entendimento de que ficou comprovada a participação do réu em 6 infrações autônomas, quer dizer, em 6 infrações praticadas em circunstâncias fático-delitivas distintas e com distância temporal entre cada uma, a reforma do referido juízo, para reconhecer a ocorrência de crime único, não tem lugar na via estreita, de cognição sumária, do habeas corpus. ... ()
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489 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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490 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 2.660,9 g de cocaína. Pena-base no mínimo legal. Pleito de aplicação do redutor no patamar máximo. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Fundamentação idônea do acórdão recorrido. Modulação da fração. Precedentes. Decisão mantida.
Ao contrário do que alega a defesa, houve fundamentação concreta e idônea, na medida em que o acórdão objurgado fundamentou «no presente caso, ainda que a atuação no mero transporte de entorpecente não seja suficiente para caracterizar integração em organização criminosa, tal conduta denota desvalor incompatível com a redutora na fração máxima, visto que a ré assentiu em tomar parte em uma empreitada criminosa estruturada (aporte financeiro e acondicionamento do entorpecente, etc) por organização criminosa, como ocorre em delitos desse porte. (fl. 478), em consonância com o atual entendimento deste STJ.... ()
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491 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Periculosidade. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Imprescindibilidade da medida extrema. Necessidade de interrupção da atuação do crime organizado. Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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492 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Redutor do § 4º da Lei 11.343/2006. Não reconhecimento. Circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância. Agravo regimental desprovido.
1 - A incidência da causa de redução prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ... ()
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493 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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494 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e somas de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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495 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). ... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/4. Discricionariedade do magistrado. Motivação concreta. Alegação de bis in idem. Não ocorrência. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há se falar em bis in idem se a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º deixou de ser aplicada no patamar máximo também em razão das circunstâncias em que ocorrido o delito, e não somente em virtude da quantidade e natureza da droga apreendida. ... ()
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497 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e posse de arma. Reiteração do mérito. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182, STJ. Precedentes.
I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial.... ()
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498 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e falsificação de documento público. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes e culpabilidade. Consideração de condenações antigas para valoração negativa dos antecedentes. Modus operandi como fundamento autônomo. Ausência de bis in idem. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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499 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico internacional de drogas. Majorante da Lei, art. 40, I 11.343/2006. Reconhecimento com base nas circunstâncias do caso. Tráfico privilegiado. Afastamento fundamentado. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou manifesta teratologia, hipóteses não verificadas no caso concreto.... ()
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500 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico internacional de drogas. Interrogatório realizado por meio de videoconferência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Nulidade absoluta.
1 - A realização do interrogatório por meio de videoconferência se consubstancia em nulidade absoluta, porque viola os princípios constitucionais do devido processo legal, restringindo a amplitude de defesa do acusado, ao mitigar seu direito de estar presente à audiência.... ()
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