(DOC. VP 195.0324.3004.8100)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Súmula 7/STJ.

«- No presente agravo regimental, a parte agravante traz inovação recursal, ao assinalar desproprocionalidade na exasperação da pena base, e a ocorrência de bis in idem com a condenação pelo crime descrito no CP, art. 311, pelos mesmos fatos da condenação pelo crime de tráfico (uso de veículo com configurações adulteradas). As referidas teses recursais não foram objeto de inconformismo manifestado no recurso especial, nem tampouco no agravo em recurso especial. Não conheço, port

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