(DOC. VP 182.1250.5000.4900)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Custódia assentada na periculosidade do agravante para a ordem pública. Suposto envolvimento com organização criminosa dedicada ao tráfico internacional de vultosas quantidades de drogas. Necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes da referida organização. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A prisão preventiva do agravante foi justificada em sua periculosidade para a ordem pública, na medida em que teria se associado a suposta organização criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas, envolvendo vultosa quantidade de droga (210 kg de cocaína) e de dinheiros (€ 210.000, 00 euros, $ 460.000, 00 dólares e R$ 350.000, 00 reais). 2. É do entendimento da Corte que «a custódia cautelar visando à garantia da ordem pública legitima-se quando evidenci

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