(DOC. VP 160.8061.1005.6300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base. Razoabilidade. Causa de aumento pela transnacionalidade. Ausência de bis in idem. Causa de diminuição da pena. Percentual mínimo. Regime inicial semiaberto. Pretensão de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos não preenchidos. Súmulas 7 e 83/STJ.

«1. É possível ao relator apreciar o mérito do recurso especial ao julgar monocraticamente o agravo, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base mediante a utilização da quantidade e natureza da substância encontrada em poder da agente, no caso, 1.585 g de cocaína. 3. Agravo regimental improvido.»

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