(DOC. VP 221.1291.1347.6542)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Revisão da fração. Patamar de 1/6 estabelecido com base nas circunstâncias do caso concreto. Relevância na atuação do agente. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem aplicado o redutor de pena na fração de 1/6, considerando que o réu exerceu o papel de «mula» de forma relevante para a organização criminosa, entender de modo diverso demandaria o reexame das circunstâncias fáticas, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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