Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de incompetência da Justiça Federal. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
«I - Não cabe a esta eg. Corte Superior analisar o pedido de incompetência da Justiça Federal, quando nos autos do mandamus originário, objeto do presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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302 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Indevido «bis in idem. Inadequação da via eleita. Ordem concedida de ofício.
«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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303 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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304 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo de 1/6. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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305 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 4,9 kg de cocaína. Apelo defensivo provido para fazer incidir a redução pelo tráfico privilegiado. Pleito de fixação do percentual máximo de redução. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - A agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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306 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula 83/STJ. ... ()
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307 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e armas de fogo. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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308 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Quantidade de droga. 2.551g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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309 - STJ. Ilegalidade da condenação do acusado quanto ao crime de tráfico internacional de drogas. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Ilegalidade não configurada.
«1. A aventada ilegalidade da condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Mula. Dosimetria da pena. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Quantum adequado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal Regional adotou a fração de 1/6 pelo reconhecimento do tráfico privilegiado em razão de o recorrente ter agido na condição de «mula do tráfico, com ciência de estar cooperando com organização criminosa voltada para o narcotráfico internacional.... ()
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311 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 256 kg de maconha e 145 g de haxixe. Dosimetria. Ilegalidade na pena-base. Preclusão. Matéria que não foi objeto da apelação. Inadmissibilidade. Questão que não foi debatida sob o enfoque pretendido pela defesa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante. Quantidade que justifica o aumento fixado. Agravo regimental improvido.
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão de não ter sido infirmado, especificamente, o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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313 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Flagrante convertido em preventiva. Apreensão de 2,155 kg de cocaína. Aeroporto internacional. Decisão fundamentada quanto ao risco de reiteração pelo histórico de viagens anteriores. Recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Mãe de três filhos. Verificado constrangimento ilegal.
«1 - Constato a necessidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar devido ao fato de ser a recorrente mãe de três crianças menores de 12 anos, sendo uma delas com idade próxima a 1 ano. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa de seguimento a embargos de declaração manifestamente intempestivos. Prazo recursal computado corretamente. Desprovimento do recurso.
«1. O prazo recursal do Ministério Público começa a ser contado na data em que há a entrega do arquivo digital contendo a cópia do processo eletrônico, e não no dia em que o referido órgão apõe o seu ciente nos autos. Precedentes. ... ()
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315 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus denegado.
«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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316 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Súmula 235/STJ. Recurso improvido.
«1. As hipóteses de conexão são taxativas e de interpretação restritiva, não verificando-se em caso de tráfico interno isolado e posterior persecução por organização criminosa transnacional de tráfico de drogas. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Não superação da Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Elevada quantidade droga apreendida (54,475kg de cocaína). Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Matéria não avaliada na primeira instância. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.
«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. ... ()
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318 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento de pena fundamentado. Bis in idem não configurado. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento da ordem. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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319 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Atuação a serviço de organização criminosa. Fundamento válido para o fim de modular o redutor da pena em patamar aquém do máximo.
1 - Conforme orientação pacífica desta Corte, «a atuação na condição de mula, embora não seja suficiente para denotar que integre, de forma estável e permanente, organização criminosa, configura circunstância concreta e elemento idôneo para valorar negativamente a conduta do agente, na terceira fase da dosimetria, modulando-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, como ocorre na espécie (AgRg no HC 410.698/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017, grifei). ... ()
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320 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação da pena abaixo do mínimo legal pela presença de atenuante. Súmula 231/STJ. Minorante. Tráfico privilegiado. Fração. Contribuição ao tráfico internacional. Justificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação no sentido de que o reconhecimento da atenuante não implica a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ.... ()
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321 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Erro material na transcrição da ementa do parecer do Ministério Público federal. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
I - Insta consignar que apenas são cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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322 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Competência para julgamento da ação penal. Local da consumação do delito. Fundamentação concreta da prisão. Quantidade exorbitante de droga apreendida. Notável organização criminosa. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1 - Tendo a importação de drogas início no Paraguai (droga antes vinda da Bolívia) para ingresso e revenda no Brasil, é caso de crime à distância, com início no estrangeiro mas resultado no país, sendo assim aplicável a lei penal brasileira pela teoria da ubiquidade, com foro na jurisdição federal (crime à distância com resultado no Brasil, por crime constante de tratado internacional onde é o Brasil signatário). ... ()
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323 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 900 kg de maconha. Suposta ilegalidade na incidência do redutor especial da pena (violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Acórdão impugnado que manteve o redutor considerando a existência de provas no sentido de que o agravado apenas colaborou, de forma eventual, em favor de organização criminosa. Inexistência de ilegalidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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324 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade e natureza da droga apreendida. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (14,5kg de cocaína). ... ()
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325 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Tráfico internacional de drogas. Decisão que determina o perdimento do veículo. Pretensão de restituição do bem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ato judicial impugnado por recurso de apelação. Dúvida quanto a propriedade do veículo. Recurso improvido.
«1. Verificando-se a existência de recurso próprio, já devidamente interposto e em processamento, para atacar decisão judicial que determina o perdimento de veículo, incabível mandado de segurança, máxime quando há dúvida acerca do real proprietário do bem. ... ()
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326 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). Orientação jurisprudencial que impossibilita o acolhimento da proposta apresentada pelo relator originário da causa, no sentido do deslocamento da causa para apreciação do Plenário do STF. ... ()
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327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Agravante que integra organização criminosa. Reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«- A Corte de origem negou a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, concluindo que a agravante integra organização criminosa. Rever essa premissa importa em incursão no conteúdo fático-probatório carreado nos autos, tarefa inviável em recurso especial, a teor do Verbete 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Dedicação a atividade criminosas. Caracterização. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A integração do agente em organização criminosa impossibilita a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência dos pressupostos legais. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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329 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Impetração contra decisão de juíza federal convocada que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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330 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação munducurus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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331 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem não aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que o sentenciado se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Ré integrante de organização criminosa. Dedicação a atividade criminosa do tráfico. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que a agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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333 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (300g de cocaína). Mula. Pleito de reconhecimento do redutor da pena. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A conclusão de que o Agravante se dedicava a atividades ilícitas e, por isso, não faz jus ao privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, decorreu do farto acervo fático probatório relativo aos seus vários registros migratórios ao continente africano em curtos lapsos, sem explicação plausível e consentânea com sua desfavorável situação financeira, além da considerável quantidade de droga - 300g (trezentos gramas) de cocaína - , de natureza altamente deletéria, acondicionada em invólucros junto aos pés do Recorrente, de modo a denotar não se tratar de Agente incipiente na lida delitiva do tráfico de drogas. ... ()
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334 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula). Mais de 4 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
«1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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335 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula»). Quase 5 kg de cocaína. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação em dados concretos. Alteração que exigiria indevida incursão fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Regimental. Mero inconformismo. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada na decisão agravada.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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336 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e armas. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Complexidade da causa e pluralidade de réus. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, de acordo com o pacífico magistério jurisprudencial deste Superior Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, consideradas as particularidades do caso concreto e as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o andamento do feito, não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. ... ()
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337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Solicitação de complementação da perícia técnica. Grau de pureza da droga. Indeferimento. Motivação idônea. Prova irrelevante. Recurso não provido.
«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que o juiz pode indeferir, em decisão devidamente fundamentada, a prova requerida pela parte, quando a reputar irrelevante, impertinente ou protelatória. ... ()
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338 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor especial da pena. Procedência. Inexistência de fundamentação concreta para fixação do redutor no mínimo legal. Aplicação do redutor em 2/3. Redimensionamento da pena. Modificação do regime inicial de cumprimento e substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
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339 - STJ. Agravo regimental em substitutivo habeas corpus de recurso. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Organização criminosa voltada para a remessa de grandes quantidade de drogas para o exterior. Necessidade de resguardar a ordem pública. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido. O não pode ser utilizado como substitutivo de recurso
1 - habeas corpus próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a... ()
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340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tráfico internacional de drogas. Autoria comprovada. Absolvição. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.
«1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula". Quantidade de droga. 1.203g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Grande quantidade de droga. 42kg de maconha. Ocultação em veículo. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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343 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não inaugurada a competência do STJ. Agravo desprovido.
1 - Insurge-se a defesa contra decisão singular de desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto, o que impossibilita o processamento deste habeas corpus, uma vez não inaugurada a competência do STJ. ... ()
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344 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Aplicação. Impossibilidade. Réu integrante de organização criminosa. Dedicação à atividade criminosa do tráfico. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo afastou o benefício, concluindo que o agravante integra organização criminosa ou se dedicava a atividades criminosas, de modo que entender de forma diversa, como pretendido, demandaria o revolvimento das provas carreadas aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. Inafastável, assim, a aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Envolvimento com organização criminosa. Dosimetria da pena. Fatos e provas.
«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Motivo pelo qual a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC 69.419, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... ()
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346 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte de 1,714kg (um quilo e setecentos e quatorze gramas) de cocaína, de São Paulo para o cairo/egito. Pleito de fixação do redutor no máximo de 2/3. Circunstâncias do delito reveladoras do maior desvalor da conduta a justificar o redutor no mínimo legal.
«1 - A Corte Federal declinou motivos concretos e idôneos para o fim de justificar a escolha da fração de 1/6, pois logrou descortinar, por meio deles, circunstâncias que traduzem maior desvalor da conduta - o transporte da droga oculta em fundos falsos da bagagem, o planejamento de longa viagem, e o investimento financeiro realizado. ... ()
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347 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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348 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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349 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Circunstâncias do caso concreto. Discricionariedade motivada do magistrado. Alegação de bis in idem. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional inicial fechado. Viabilidade. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se mostra possível analisar questão não suscitada anteriormente, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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