Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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101 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... ()
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102 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Operação arepa. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.
«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... ()
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103 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Manutenção da prisão preventiva na sentença. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2.081g de cocaína, ocultos em bagagem. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea.
Agravo regimental improvido. ... ()
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106 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Continuidade delitiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.
1 - A questão relativa à continuidade delitiva não foi apreciada pelo Tribunal a quo nem foram manejados embargos de declaração para suprir a omissão, ressentindo-se do indispensável requisito do prequestionamento, incidindo, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicáveis, por analogia. ... ()
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107 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico internacional de drogas. Pleito de cumprimento de pena definitiva em regime domiciliar. Matéria impugnável por agravo em execução. Paciente que se encontra em cumprimento de pena, sendo inaplicável, portanto, o CPP, art. 318. Não configuradas as hipóteses da LEP, art. 117. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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109 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agravante preso no transporte da droga. Exercício da função de «mula. Participação em organização criminosa. Causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
«1. O agente transportador de drogas, na qualidade de «mula do tráfico, integra organização criminosa, não fazendo jus, portanto, à causa especial de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - No caso dos autos, verifica-se, in concreto, a periculosidade do Recorrentes, considerando-se, a apreensão de significativa quantidade de droga (92,9 quilogramas de maconha), conforme conclusão do magistrado singular, que ressaltou que, «a conduta dos autuados é de extrema gravidade, representando significativo risco à sociedade. [...], pela grande quantidade de droga apreendida, pelas circunstâncias do armazenamento da droga no veículo, fundo falso no assoalho do veículo, além da tentativa de disfarçarem o odor da droga banhando os pacotes com óleo/graxa". ... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 50 kg de cocaína. Decisão agravada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O agravante não impugnou o fundamento da decisão agravada que não conheceu do agravo pela falta de impugnação específica a um dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial. Sendo assim, também no agravo regimental tem incidência a Súmula 182/STJ. ... ()
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112 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Penal e Processo Penal. 3 - Tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. «Operação Spectrum. 4 - Prisão preventiva. Revogação. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.
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113 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ausência de fundamento para a custódia cautelar. Quantidade de drogas. Elementar do tipo penal imputado.
1 - A consideração tão somente na quantidade de droga apreendida (32 kg de maconha), elementar do tipo penal, não é suficiente para ensejar a segregação cautelar, se não houver a demonstração, de forma objetiva, de que o agravado, primário, se dedica à prática criminosa. ... ()
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114 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Contribuição para organização criminosa. Redução em 1/6. Motivação suficiente. Regime prisional mais grave. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento válido. Agravo regimental não provido.
«1. Nos termos do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1. Não configura «bis in idem a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I aos delitos de associação. previsto no art. 35, da Lei de Drogas. , porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo, que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes 2. Agravo regimental não provido.... ()
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116 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico internacional de drogas. Processual penal. Prisão preventiva. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Dedicação do acusado ao tráfico de entorpecentes. Modus operandi do delito. Necessidade da custódia devidamente demonstrada. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.
«1. Recorrente denunciado pela suposta prática do delito inserto no art. 33, caput, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I, ambos. Isso porque, supostamente, adquiriu, transportou e manteve em sua posse 7.019,5g de cocaína, destinada ao exterior e acondicionada em minilanternas e rolos de linha. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Passaporte. Tráfico internacional de drogas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, «não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp. 11.547.424/SP, relator Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Operação bulk. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Pedido de revogação das medidas cautelares impostas. Ausência de constrangimento ilegal. Proporcionalidade e adequação na manutenção das medidas. Motivação válida. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
Agravo regimental improvido.... ()
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119 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (6,601 kg de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
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120 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (6,5 kg de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, embora a atuação como «mula» do tráfico não seja suficiente para afastar o benefício previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º por não denotar, por si só, participação em organização criminosa, pode ser considerada na definição da fração de redução da pena. Precedentes. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula". Transporte de
1 -581 G DE COCAÍNA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA NO ACÓRDÃO PELO CONTEXTO FÁTICO. EXTENSA MOVIMENTAÇÃO MIGRATÓRIA SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. ALTERAÇÃO QUE EXIGIRIA REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA PELA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA DECISÃO AGRAVADA. ... ()
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122 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo. Inocorrência. Processos em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais (precedentes). ... ()
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123 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Apreensão de 8.038g de cocaína. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Motivação concreta. Atuação do agente sem integrar organização criminosa. Agravo regimental não provido.
«1 - O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o traficante habitual. Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. ... ()
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124 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base majorada no dobro. Quantidade de droga apreendida (555,489kg de cocaína). Minorante concedida na fração de 1/6 (um sexto). Peculiaridades do caso. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Consoante dispõe a Lei 11.343/2006, art. 42, «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente». ... ()
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125 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação ao tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Flagrante esperado. Legalidade. Interceptação telefônica. Inexistência. Pressupostos da prisão preventiva presentes. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, tratando-se de tráfico internacional de drogas, condutas de «guardar, «transportar e «trazer consigo, de delito de natureza permanente, a prática criminosa se consuma antes mesmo da atuação policial, o que afasta a tese defensiva de flagrante preparado. ... ()
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126 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Aclaratórios rejeitados.
1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp 1.524.525/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018). ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de apreciação de todas as teses de defesa. Nulidade da decisão monocrática. Não ocorrência. Tráfico internacional de drogas. Perdimento de bens. Destinação ilícita dos imóveis. Sentença condenatória transitada em julgado. Revolvimento fático inviável. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado. Precedentes. ... ()
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128 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 5,9 kg de cocaína, ocultos em bagagem. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
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129 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Liberdade provisória. Impetração contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ. Mérito julgado pela corte estadual. Habeas corpus prejudicado.
1 - Tratando-se de habeas corpus que se insurge contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ, objetivando ver garantido ao paciente o direito à liberdade provisória, o pedido fica prejudicado com o julgamento do mérito do mandamus originário.... ()
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130 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agente na condição de transportador. «mula. Minorante na fração mínima. Fundamento idôneo. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes, mas pode autorizar a aplicação da minorante em 1/6. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Paciente seria um dos líderes e financiadores dos crimes. Apreensão de grandes quantidades de droga. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d. ... ()
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133 - STJ. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de maconha. Tipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que «A importação clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no § 1º ILei/11.343, art. 33 (EDcl no AgRg no REsp. 11442224/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016) ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Súmula 691/STF. Mérito do writ de origem julgado. Recurso prejudicado. Fundamentação válida do Decreto prisional. Gravidade concreta. Custódia cautelar necessária.
1 - Agravo regimental que se encontra prejudicado por perda superveniente do objeto, haja vista que impugnou a decisão da Corte de origem que indeferiu o pedido de liminar, e, por meio da consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, extrai-se que o mérito do writ já foi julgado na sessão do dia 27/5/2022, e a ordem foi denegada. ... ()
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135 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo regimental desprovido. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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136 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1 kg de cocaína, ocultos em mala. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Supos ta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte.agravo regimental improvido.
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137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação fênix. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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138 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei de drogas. «mula". Consciência de colaboração com organização criminosa. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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139 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Legalidade. Segregação cautelar mantida durante toda instrução. Fundamentação idônea. Modus operandi. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). ... ()
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140 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inovação recursal. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A tese de ofensa ao Lei 11.343/2006, art. 40, III, configura indevida inovação recursal, pois não foi trazida nas razões do recurso especial, o que impede seja apreciada em sede de agravo regimental. ... ()
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141 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. A análise da suposta violação ao CP, art. 59, na hipótese, não demanda o reexame de provas. ... ()
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142 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Incidência da Súmula 64/STJ. Precedentes.
«1. Diante da conclusão de que a demora no encerramento da instrução foi provocada pela defesa, não há como reconhecer o constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 64/STJ. ... ()
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143 - STJ. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Uso de documento falso. Interrogatório do réu. Videoconferência anterior à Lei 11.900/2009. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é nula a realização de interrogatório do réu por meio de videoconferência, antes da regulamentação conferida pela Lei 11.900/2009, por desrespeitar a competência privativa da União para legislar sobre matéria processual penal e ofender os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Mãe de menor de 12 anos. Excepcionalidade à Lei 13.469/2018. Recurso não provido.
1 - Situações excepcionalíssimas podem impedir a prisão domiciliar para mães de menores de 12 anos mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.769/2018, que alterou o CPP. ... ()
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145 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas, crime contra a fauna, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública.
1 - O STJ tem entendido que a prisão cautelar é providência de índole excepcional, devendo ser imposta apenas quando preenchidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312. Isso porque a liberdade, antes de sentença penal condenatória definitiva, é a regra, e o enclausuramento provisório, a exceção, como têm insistido esta Corte e o Supremo Tribunal Federal em inúmeros julgados, por força do princípio da presunção de inocência, ou da não culpabilidade.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.
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147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aproximadamente 250 kg de maconha. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Contumácia delitiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1 - As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, à pretendida extensão dos efeitos da liberdade provisória concedida a corréu, à suposta utilização da custódia como antecipação da pena, bem como a respeito da ausência de judicialização da prova, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não podem ser, aqui, analisadas, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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148 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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149 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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150 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga. Fundamentação suficiente. Lei 11.343/2006, art. 42. Agravo regimental desprovido.
1 - A dosimetria da pena somente pode ser reexaminada no especial quando verificado, de plano, erro ou ilegalidade na fixação da reprimenda, o que não ocorre nestes autos. ... ()
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