Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
+ de 2.177 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. 32 kg de maconha. Gravidade concreta do delito. Fundamentação válida. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A prisão cautelar, como é cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no CPP, art. 312, demonstrarem a sua imprescindibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na quantidade de droga apreendida - aproximadamente 2kg (dois quilogramas) de Pasta Base de Cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental organização criminosa e tráfico internacional de drogas. Rede complexa de colaboradores. Envolvimento de funcionários do porto e técnicos responsáveis pela manutenção de contêineres. Apreensão de mais de três toneladas de cocaína. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«Não merece ser conhecido o agravo interno que deixa de infirmar todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
«1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Competência. Conflito. Tóxicos. Porte ilegal de arma de fogo. Inexistência de conexão com o delito de tráfico internacional de drogas. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. Lei 6.368/1976, art. 12, caput, Lei 6.368/1976, art. 14 e Lei 6.368/1976, art. 18, I. Lei 10.826/2003, art. 16. CPP, art. 76.
«No caso vertente, o porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido atribuído a um dos acusados não enseja a competência da Justiça Federal, porquanto não caracterizada a conexão com o delito de tráfico internacional de entorpecentes a que responde o Réu e os demais agentes. A mera ocorrência, em uma mesma circunstância, dos delitos de porte ilegal de arma de fogo e tráfico internacional de drogas não enseja a reunião dos processos, pois, na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos. Conflito conhecido para determinar competente o suscitante, Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Cáceres – MT.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação máxima da causa especial de diminuição de pena. Incabível. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamento. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro. «operação além-mar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Apreensão de grandes quantidades de drogas. Necessidade de resguardar a ordem pública. Aplicação de medidas cautelares. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o recorrente teve sua prisão preventiva decretada no bojo do IPL 77/2018, referente à «Operação Além-Mar, instaurado para apurar um suposto esquema de tráfico internacional de drogas, que resultou na denúncia pela suposta prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, I, c/c a Lei 9.613/1998, art. 1º e Lei 12.850/2013, art. 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acervo fático-probatório. Quantidade da droga. Cocaína. Integrante de atividade criminosa. Dedicação à prática de atividades ilícitas. Inaplicabilidade da causa especial de redução de pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Possibilidade. Incidência da Súmula 7 STJ.
«1- Para a aplicação do benefício previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Droga, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam: ser primário; portador de bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas, e não integrar organização criminosa, o que não ocorre no caso em exame, pois o Tribunal de origem concluiu que as circunstâncias do crime evidenciam o envolvimento do condenado com organização criminosa voltada para a prática do tráfico internacional de drogas. Sendo inviável modificar referida conclusão sem revolvimento de provas (Súmula 7/STJ) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prejudicialidade. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
«1. Com o superveniente oferecimento da denúncia, está superada a questão do excesso de prazo para o encerramento da fase inquisitorial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. Réu líder da organização criminosa. Proporcionalidade. Garantia da ordem pública. Manutenção. Recurso não provido.
1 - O CPP, art. 319 traz um rol de medidas cautelares que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Não pode ser conhecido o agravo que não infirma especificamente o único fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada.
«1. A agravante deixou de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação voo baixo. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Quantidade enorme de entorpecentes. Líder da organização criminosa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Reputa-se devidamente fundamenta a prisão preventiva do agravante, que é apontado, após vasta operação da Polícia Federal, como líder de complexa e estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, com movimentação de enorme quantidade de entorpecentes (apreendido o total 2,5 toneladas de cocaína) por meio de veículos aéreos e terrestres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Trancamento. Transnacionalidade do delito. Afastamento. Inviabilidade. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Invasão de domicílio. Nulidade. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - A possibilidade de análise da matéria para eventual concessão da ordem de ofício não se mostra adequada no pres ente caso, pois a irresignação da defesa já foi examinada nesta Corte, por ocasião do julgamento do HC 851.780/SP, não sendo admitida a reiteração de pedidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de drogas. Condenação. Manutenção da segregação cautelar. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Legalidade da prisão já atestada no julgamento do RHC Acórdão/STJ. Agravo desprovido.
1 - A legalidade da manutenção da prisão cautelar do Agravante já foi apreciada nesta Corte por ocasião do julgamento do RHC Acórdão/STJ, no qual a Sexta Turma compreendeu que «[a] negativa do apelo em liberdade está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, pois as instâncias ordinárias ressaltaram a especial gravidade da conduta, consistente em participação em estruturada organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e a condição de foragido do Réu». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação e tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração de pedido. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7, STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu pela condenação do réu, mantendo a sentença, por considerar estar demonstrada a associação para o tráfico de drogas, fazendo incidir o óbice da Súmula 7, STJ a desconstituição de tal entendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Renovação de alegações deduzidas anteriormente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Havendo fundamentação concreta para a manutenção da prisão preventiva a evidenciar a necessidade da rigorosa providência, não há falar em substituição da custódia cautelar por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não preenchimento dos seus requisitos. Ordem denegada.
1 - Não faz jus à diminuição da pena, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os pacientes que se dedicam a atividades criminosas, circunstância devidamente reconhecida pela instância ordinária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Habeas corpus. Operação komodie. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Periculum libertatis. CPP, art. 312. Motivação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.
1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35). Prisão preventiva para garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Paciente membro de organização criminosa. Fundamentos idôneos. Gravidade concreta. Sentença condenatória. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Ordem denegada.
«1. A gravidade in concreto do delito ante o modus operandi empregado, acrescida da possibilidade de reiteração criminosa e da participação em associação dedicada à prática de crimes são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 103716, rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, julgado em 2/8/2011; HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10 e HC 103.107/MT, 1ª Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 29/11/10). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática proferida por Ministro de Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência.
1 - A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas 59 kg de cocaína. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial. Improcedência. Redutor obstado com base em elementos que transcendem a quantidade/natureza das drogas. Possibilidade. Precedentes desta corte.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Operação transloading. Investigação de crimes graves (tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico, financiamento ao tráfico e comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições). Complexidade do processo. Ausência de desídia do poder judiciário. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 59, II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por 10 meses. Oferecimento da denúncia. Superveniência. Andamento processual. Trâmite regular. Constrangimento ilegal. Não evidência.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Agente policial civil. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 2. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes
«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares. Excesso de prazo justificado. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas e associação criminosa. Operação transloading. Agente que participava no núcleo de liderança. Prisão preventiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182stj. STJ. Agravo regimental não conhecido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Tráfico internacional de drogas. Negativa de vista dos autos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Deferimento de acesso aos autos por 48 horas. Procedimento regular. Ilegalidade não caracterizada.
«O direito de vista dos autos aos advogados não é ilimitado, sendo certo que o deferimento de acesso dos patronos do acusado aos autos por 48 horas não configurou, na hipótese, cerceamento de defesa capaz de macular o processo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos concretos e idôneos. Garantia da ordem pública. Exportação de grande quantidade de cocaína para o exterior. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente ofendidos. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Nas razões do recurso especial, a defesa deixou de apontar os dispositivos legais supostamente ofendidos pelo acórdão atacado, o que impossibilitou a compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de associação para o tráfico internacional de drogas. Arts. 35 c/c 40, I, da Lei 11.343/2006. Erro material na decisão embargada. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Manifesto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Exasperação da pena-base. Quantidade de drogas e circunstâncias do delito. Possibilidade. Recurso improvido.
1 - Em se tratandos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42. Na hipótese, foram apreendidos mais de 3 quilos de substância entorpecente (1,035 Kg de maconha, 0.06g de cocaína e 2,736 Kg de haxixe). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote