(DOC. VP 210.8080.4396.6885)

STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Custódia que perdura por 10 meses. Oferecimento da denúncia. Superveniência. Andamento processual. Trâmite regular. Constrangimento ilegal. Não evidência.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Ela demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em

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