(DOC. VP 241.2021.1190.7375)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental em habeas corpus, relacionado a condenação por tráfico internacional de drogas e organização criminosa. A parte embargante alega bis in idem na valoração da complexidade da operação na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado

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