(DOC. VP 160.1573.0003.2400)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não caracterização. Manifesto constrangimento ilegal. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de maneira que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida dentro dos critérios da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso vertente, não há dúvida de que o excesso de prazo ocorrido em primeiro grau se deve, pelo menos em parte, à defesa, que não forneceu

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