(DOC. VP 230.2280.9985.4699)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico e organização criminosa. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. 2 - No caso, o Juízo de primeiro grau considerou relevante resguardar a ordem pública, em virtude da gravidade da conduta, imputada ao paciente, evidenciada pelo modus operandi, pois há indícios de que ele integre organização crimin

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