(DOC. VP 250.6020.1405.0135)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Renovação de alegações deduzidas anteriormente. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico, com pena total de 13 anos e 24 dias de reclusão, além de 1959 dias-multa. 2 - A defesa alega ilegalidade na dosimetria da pena, porque a pena- base foi fixada de forma ilegal, sem que fosse aplicada a atenuante da confissão espontânea e a minorante da colaboração voluntária. II - Questão em dis

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