Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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151 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Vistos Brasileiros. Tráfico internacional de drogas e consunção não verificada. Agravo desprovido.
«1 - Conforme assentado nas instâncias ordinárias, em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, - Não há que se falar da aplicação do princípio da consunção (absorção do crime de falso pelo de tráfico internacional), uma vez que os delitos possuem objetividades jurídicas distintas e o primeiro tipo não é fase necessária para a consumação do segundo, pois este poderia ser praticado mediante uso de documento verdadeiro (AgRg no REsp 1.547.424/SP, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015). ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... ()
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153 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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154 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Fundamentação da prisão preventiva. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. É legítima a decretação de prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, quando evidenciada a necessidade de cessar ou interromper a atuação de organização criminosa. ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de entorpecente apreendida bastante expressiva. Periculosidade. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Elevada quantidade de cocaína. Não aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.
1 - Diz a Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, que a pena pode ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que o paciente seja primário, portador de bons antecedentes, não integre organização criminosa nem se dedique a tais atividades.... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Incidência da causa especial de diminuição de pena. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Uma vez que foram apontados elementos concretos que indicam a dedicação da agravante a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que a acusada se dedicaria a práticas delituosas, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência essa que é vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial fechado. Grande quantidade de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso a que se nega provimento.
«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quantidade de droga apreendida e a internacionalidade do delito, por evidenciarem maior reprovabilidade da conduta, bem como a acentuada periculosidade do paciente, recomendam a fixação do regime inicial fechado. Precedentes. ... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico internacional de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,4 kg de cocaína, ocultos em uma caixa de vinho. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fundamentação lançada para fixar o redutor em patamar aquém do máximo legal. Improcedência. Fundamentação idônea. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico internacional de drogas. Lavagem de capitais. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior é firme em assinalar que não há cerceamento de defesa na hipótese de prolação de decisão monocrática pelo relator, mesmo quando há pedido de sustentação oral, ante a possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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162 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dedicação a atividades criminosas. Minorante. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a condição de «mula do tráfico, por si só, não afasta a incidência do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, exigindo-se outros elementos que denotem o efetivo envolvimento do agente com o crime de tráfico de entorpecentes. ... ()
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163 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Quantidade da droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias que, a teor do CP, Lei 11.343/2006, art. 42, consideraram, com preponderância sobre o previsto no art. 59 - CP, a natureza e a quantidade da droga apreendida (19,5kg de cocaína). ... ()
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164 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Operação the wall. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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165 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Competência. Incompetência da Justiça Federal. Crime conexo com tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absorção do falso. Inocorrência. Desígnios autônomos. Deficiência técnica da defesa. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ofensa ao contraditório. Certidão de antecedentes que já constava dos autos. Ordem denegada. CF/88, art. 109.
«1. É da competência da Justiça Federal a apuração relativa ao uso de documento de identificação falsificado cometido em conexão com o crime por tráfico internacional de drogas. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado no aresp.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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168 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Cocaína. Prova pericial. Exame complementar. Grau de pureza. Desnecessidade.
«1. Para a configuração do delito de tráfico de drogas é desnecessária a aferição do grau de pureza da droga apreendida, no caso, a cocaína. ... ()
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169 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Remessa de grande quantidade de entorpecentes para o exterior. Operação deflagrada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública, instrução criminal e aplicação da Lei penal. Contemporaneidade. Existência. Medidas cautelares. Inviabilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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170 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade elevada de droga. Art. 42 da Lei de drogas. Regime inicial fechado. Progressão de regime. Matéria não arguida nas instâncias ordinárias. Inovação recursal.
«1. A questão relativa à progressão de regime prisional não consta nas razões da petição inicial, nem sequer foi levada tal pretensão ao Juízo da Execução, razão por que não pode ser agora examinada, sob pena de inovação recursal. ... ()
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa aos arts 42 da Lei 11.343/2006 e 59, do CP, CP. Não ocorrência. Causa de diminuição da pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Inaplicabilidade da fração máxima. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Considerando o fato de que a natureza e a quantidade de droga (5 kg de cocaína) foram elencadas como circunstâncias judiciais preponderantes, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, e as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de drogas são de 5 a 15 anos de reclusão, não identifico a alegada ofensa ao CP, art. 59, porquanto apresentados elementos idôneos aptos a justificar o aumento da reprimenda, na primeira fase. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula). Mais de 12 kg de cocaína. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza e da quantidade apreendida. Patamar de redução pelo tráfico privilegiado fixado no mínimo legal, em razão da ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Inexistência de bis in idem nos critérios adotados.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Operação gaudério. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Violação do CPP, art. 619. Impugnação genérica. Súmula 182/STJ. Violação da Lei 11.343/2006, art. 40, I. Incompetência da Justiça Federal. Improcedência. Conexão entre os diversos eventos delituosos, inclusive tráfico internacional de drogas. Súmula 122/STJ. Absolvição. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Suposta ilegalidade na valoração negativa do vetor motivos do crime. Impugnação deficiente. Súmula 182/STJ. Detração. Agravo regimental improvido.
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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Ofensa ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Absolvição por insuficiência de provas ou reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à questão amparada no CPP, art. 41, cumpre ressaltar que, «após a prolação de sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da denúncia» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Dje de 03/09/2013). ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não-Persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Fração redutora do tráfico privilegiado. Alegação de ausência de fundamentação. Teses defensivas não acolhidas. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, a defesa requer a reforma integral da decisão agravada, sob o fundamento de utilização de precedente superado e de ausência de fundamentação na aplicação da fração de 1/6 para o tráfico privilegiado. Alegações defensivas que não merecem acolhimento.... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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177 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Soltura do corréu. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.
«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, se não há identidade de situação entre o corréu e o recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais e teve participação mais intensa no esquema criminoso, como bem ressaltou o julgador ao manter a custódia provisória. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Discussão acerca da incompetência da Justiça Federal. Reiteração de pedido. Recurso desprovido.
«1 - A questão objeto do mandamus foi levantada também no recurso especial, o qual foi inadmitido na origem. Contra essa decisão, foi interposto o AREsp 869.922/SP, desprovido por esta Quinta Turma, com fundamento no Enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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179 - STJ. Agravo branca. Regimental. Recurso especial. Operação fronteira associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar da agravada. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.
«1. O Lei 11343/2006, art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática de tráfico de drogas, além de não se aplicar à hipótese de preventiva, foi declarado, incidentalmente, inconstitucional pelo STF (HC 104.339/SP), remanescendo, assim, a observância dos requisitos do CPP, art. 312, seja para decretar a preventiva, seja para indeferir a liberdade provisória. ... ()
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180 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere liminar (Súmula 691/STF). ... ()
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181 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Reconhecido pelo Tribunal a quo, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a dedicação à atividade criminosa voltada ao comércio de drogas, inviável a aplicação da minorante, diante do não preenchimento dos requisitos previstos no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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182 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Negativa de vigência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Conclusão da corte de origem no sentido de de que o agravante se dedicava ao crime. Fundamentação concreta e idônea. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.agravo regimental improvido.
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183 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Roubo majorado. Tráfico internacional de drogas. Inexistência de prevenção. Inovação recursal. Litispendência. Fatos diversos. Crimes distintos e autônomos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão de que seja reconhecida a nulidade da decisão agravada em razão da inexistência de prevenção não foi desenvolvida na inicial do recurso em habeas corpus, não podendo ser apreciada neste momento, por conta da impossibilidade de inovação recursal. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas e lavagem de capitais. Operação cardume. Prisão preventiva. Negativa de recurso em liberdade. Demora no julgamento da apelação. Ausência de desídia judicial. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - O excesso de prazo em caso de demora no julgamento de apelação não se afere com base na soma aritmética dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades da causa, em especial o quantum da pena aplicada na sentença e a complexidade do feito. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de drogas. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.
«1 - A despeito da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,937 kg de cocaína ocultos na bagagem. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fração decorrente do redutor especial. Improcedência. Modus operandi. Elemento apto a justificar a fixação da fração em patamar aquém do máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
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187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas, receptação dolosa, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, resistência, direção de veículo automotor sem habilitação e crime contra as telecomunicações. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas de fogo. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Agravo não provido.
1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância.... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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190 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição. Afastamento. Integração de organização criminosa. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses do CPP, art. 619, isto é, nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... ()
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191 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Grande quantidade de entorpecentes. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto do delito, cifrada, na espécie, na expressiva quantidade de substância entorpecente (aproximadamente 194 kg de cocaína e 22 kg de maconha) que estava escondida em local de difícil acesso na embarcação. ... ()
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192 - STJ. Regimental. Recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Expulsão do estrangeiro. Extinção da punibilidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Recurso improvido.
«1. O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual deverá explicitar-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... ()
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193 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Contradição e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
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194 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa especial de diminuição de pena. Fração mínima. Escolha fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - Como delineado na decisão impugnada, o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos, para justificar a redução da pena na fração mínima prevista em lei, a evidenciar a ausência de constrangimento ilegal na espécie. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Pressupostos. Presença. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Não conhecimento nesse ponto.
«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 7.701 g de cocaína. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes. Referência, lançada na decisão agravada, acerca da quantidade de drogas. Tese de que seria vedado tal acréscimo. Improcedência. Argumento obiter dictum. Possibilidade de aplicação do direito no julgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.
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197 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, I devidamente fundamentada. Prova testemunhal. Alteração do entendimento do tribunal a quo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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198 - STJ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Tráfico internacional de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Periculosidade concreta do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.
1 - O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, na espécie, aconteceu. ... ()
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199 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Fração de 1/6. Mula. Bis in idem. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - «A aplicação da fração menos benéfica pelas instâncias originárias foi devidamente fundamentada, em razão da condição de «mula para o tráfico internacional de entorpecentes, da recorrente (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) ... ()
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200 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico internacional de drogas e associação ao tráfico. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa e pluralidade de acusados. Prisão preventiva. Organização criminosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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