(DOC. VP 172.4845.5003.7100)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 3,937 kg de cocaína ocultos na bagagem. Negativa de vigência ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fração decorrente do redutor especial. Improcedência. Modus operandi. Elemento apto a justificar a fixação da fração em patamar aquém do máximo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

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