(DOC. VP 212.2655.9004.4900)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas («mula»). Mais de 12 kg de cocaína. Fixação da pena-base acima do mínimo legal em virtude da natureza e da quantidade apreendida. Patamar de redução pelo tráfico privilegiado fixado no mínimo legal, em razão da ciência por parte do acusado de estar a serviço do crime organizado internacional. Inexistência de bis in idem nos critérios adotados.

1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. 2 - Agravo regimental improvido.

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