(DOC. VP 210.5050.7587.8965)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico internacional de drogas. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão do conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de modo a absolver o acusado, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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