(DOC. VP 193.8082.8012.0800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Atuação como mula. 7.701 g de cocaína. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Fração de redução. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea. Precedentes. Referência, lançada na decisão agravada, acerca da quantidade de drogas. Tese de que seria vedado tal acréscimo. Improcedência. Argumento obiter dictum. Possibilidade de aplicação do direito no julgamento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.034. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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