(DOC. VP 250.4011.0310.6205)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Acordo de não-Persecução penal. Negativa de oferecimento pelo Ministério Público. Fração redutora do tráfico privilegiado. Alegação de ausência de fundamentação. Teses defensivas não acolhidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, a defesa requer a reforma integral da decisão agravada, sob o fundamento de utilização de precedente superado e de ausência de fundamentação na aplicação da fração de 1/6 para o tráfico privilegiado. Alegações defensivas que não merecem acolhimento. 2 - Manutenção da decisão recorrida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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