(DOC. VP 184.2641.1008.3400)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lavagem de dinheiro e associação para o tráfico internacional de drogas. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 39. Superveniência da Lei 13.105/2015. Manutenção do prazo de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A despeito da entrada em vigor da Lei 13.105/2015, o prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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