Jurisprudência sobre
trafico internacional de drogas
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251 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Minorante de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Participação em organização criminosa. Reiteração da conduta. Não incidência. Pretensão de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - No presente caso, a Corte de origem afastou a benesse por concluir pela participação ou envolvimento reiterado do réu com organização criminosa, diante das circunstâncias relativas às viagens internacionais realizadas pelo mesmo. O acórdão recorrido consignou que «é possível verificar a existência de várias outras viagens internacionais em nome do réu, incompatíveis com a declarada condição financeira do réu, indicando que o acusado atua como traficante profissional e utiliza-se do transporte reiterado de drogas como meio de vida. ... ()
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252 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou que «uma parcela relevante dessas viagens se deu a poucos meses dos fatos examinados e apresentou itinerário compatível com a sistemática observada nos demais casos de tráfico transnacional de drogas, sobretudo ante os poucos dias de estadia». 1.1. Nesse contexto, o afastamento da conclusão de que havia dedicação à atividade e participação do agente em organização criminosa esbarra na Súmula 7/STJ. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime semiaberto fixado na condenação. Manutenção da prisão preventiva. Reiteração de pedido. Matéria já examinada por esta corte no bojo do hc 953622/df. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a 7 anos e 7 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de tráfico internacional de drogas.... ()
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254 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V. Sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Gravidade concreta do delito. Organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido. Agravo desprovido.
«1 - O Agravante foi condenado à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, mantida a prisão preventiva. ... ()
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256 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de drogas. Fundamentação concreta. Integrante de organização criminosa. Quantidade de droga apreendida. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.
«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada no fato de o paciente integrar organização criminosa e na referência à grande quantidade de droga apreendida - 10 quilos de um pó branco, supostamente cocaína, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fixação. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade. Organização criminosa. Integrante. «mula. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. De acordo com o Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida (4.241g de cocaína), são preponderantes sobre as circunstâncias judiciais estabelecidas no CP, art. 59 - Código Penal e são idôneas para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Pleito que demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«Para se entender de modo diverso, afastando-se a conclusão de que o agravante se dedicaria a atividades criminosas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o disposto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.... ()
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259 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e organização criminosa. Operação narcos ou carga pesada. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta. Mais de 300 kg de maconha apreendidos. Réu que exerce papel de gerência na organização criminosa. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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260 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que, embora a sanção final seja inferior a 4 anos de reclusão e o réu seja primário, a existência de circunstância judicial desfavorável, concretamente motivada, justifica a fixação de regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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261 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação as atividades criminosas. Demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1 - A dedicação às atividades criminosas restou evidenciada nas circunstâncias do delito, já que se considerou não só a quantidade e natureza da droga apreendida, mas principalmente tendo sido demonstrado o envolvimento com o tráfico internacional de drogas. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico internacional de drogas. Crime de atentado à segurança do transporte aéreo. Decisão que deferiu a busca e apreensão. Fundamentação suficiente. Agravo desprovido.
1 - Não se verifica hipótese de cabimento do habeas corpus quando inexistente evidência de risco iminente ao direito de locomoção do paciente.... ()
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263 - STJ. Recurso em «habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.
«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos recorrentes no tráfico internacional de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... ()
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264 - STF. Processual penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Excesso de prazo. Inexistência. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1 - Os embargos declaratórios não devem ser acolhidos, tendo em vista que o acórdão embargado não incorreu nos vícios a que alude o CPP, art. 619. ... ()
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265 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Diminuição da prestação pecuniária. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A conclusão das instâncias ordinárias, soberanas no exame dos fatos, é de que a pena restritiva de direito imposta é suficiente à prevenção e reparação do delito. Modificar esse entendimento e acolher o pleito da defesa de diminuição da pena pecuniária, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Não incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação à atividade criminosa. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu haver provas suficientes de que o Agravante se dedicava às atividades criminosas, motivo pelo qual entendeu incabível a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Para rever a conclusão, seria necessário o reexame aprofundado do acervo fático probatório, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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267 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Ordem denegada.
«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... ()
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268 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. «mula. Aplicado o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6. Alteração do entendimento que demandaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido.
«1. Entende esta Corte que adentrar ao mérito da análise empreendida pelas instâncias ordinárias, seja para afastar a incidência da causa de diminuição, seja para alterar a fração de redução da benesse, demandaria necessariamente o revolvimento fático-probatório, providência, no entanto, incabível na via eleita, haja vista o óbice da s. 7/STJ. ... ()
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269 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão em flagrante. Negativa da liberdade provisória com fundamento na garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Reiteração criminosa. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 31 de dezembro de 2011, após ter sido flagrado, em uma barreira fixa localizada no município de Pontes e Lacerda/MT, dentro de um ônibus, transportando mais de dois quilos de cocaína, supostamente vindos da Bolívia, em dois invólucros escondidos em sua cintura.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Reformatio in pejus. Questão surgida na prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos. Fundamento subsidiário de falta de interesse recursal. Razões que não infirmaram referido fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ.
Agravo regimental conhecido, em parte e, nessa extensão, desprovido.... ()
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271 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Paciente que integra organização criminosa. Atenuante de confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d). Não incidência. Prisão em flagrante. Ordem denegada.
«1. O afastamento da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi alicerçada em elementos concretos, que indicam que a paciente integra organização criminosa relacionada ao comércio de drogas. ... ()
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272 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Omissão e obscuridade. Inexistência de vícios no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
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273 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas (847 g de cocaína). Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Tese de ilegalidade na escolha da fração de redução de pena. Discricionariedade. Fundamentos concretos. Condição de mula. Jurisprudência do STJ. Possibilidade de aplicação de patamar de redução diverso do máximo permitido.
1 - O Tribunal de origem dispôs que a Apelante atuou em favor de uma organização criminosa internacional, contribuindo, ainda que de maneira eventual, com suas atividades ilícitas. De fato, ao aceitar a proposta de transporte de drogas ao exterior, a ré tinha ciência de sua colaboração decisiva para o sucesso do grupo, em pelo menos dois continentes (fl. 254). ... ()
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274 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Processamento da apelação. Excesso de prazo. Feito complexo. Vários apelantes. Advogados distintos. Substituição de causídicos. Oferecimento de razões em segundo grau. Constrangimento ilegal. Não reconhecimento.
1 - A razoável duração do processo, garantia de status constitucional, é aplicável no âmbito do processo penal em relação às prisões cautelares. Todavia, o reconhecimento do excesso de prazo deve ser precedido da análise das seguintes circunstâncias: a) complexidade da causa; b) comportamento das partes; e, c) atuação estatal. In casu, a complexidade é manifesta, bem ilustrando: a extensão da sentença, que alcançou 351 laudas; as várias preliminares suscitadas, tanto concernentes ao CPP, como também relativas a tratados internacionais; os apelantes são defendidos por distintos advogados; a necessidade de nomeação de novos causídicos; intimação para apresentação dos diversos advogados para apresentação de razões recursais em segundo grau. Diante deste quadro, não há se falar em duração desarrazoada do processamento de apelação, que está prestes a ser julgada.... ()
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275 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Pleito de afastamento da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que o recorrente faz jus à causa especial de diminuição da pena, de modo que afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas. Inafastável a incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Writ indeferido liminarmente. Súmula 691/STF. Incidência. Preenchimento dos requisitos legais da prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.
1 - Não cabe habeas corpus contra o indeferimento de medida liminar impetrada na origem, salvo nos casos de flagrante ilegalidade ou de teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691/STF). ... ()
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277 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 1,49 kg de cocaína ocultos na bagagem. Decisão agravada que restabeleceu o aumento fixado na sentença condenatória, calcado na quantidade e natureza da droga, em consonância com o Lei 11.343/2006, art. 42. Suposta ofensa ao entendimento firmado no Súmula 7/STJ. Improcedência. Premissa fática estabelecida na instância ordinária. Solução jurídica lastreada na Orientação Jurisprudencial desta corte. Desproporcionalidade. Improcedência. Inexistência de critério matemático. Discricionariedade. Agravo regimental improvido.
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278 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e respectiva associação. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1 - A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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279 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inadequação da via eleita.
«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao recurso ordinário constitucional. Precedentes. ... ()
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280 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração de 1/6. Possibilidade. Fundamentação concreta.
«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... ()
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281 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 14,2kg de maconha. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ- STJ. Agravo desprovido.
1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula". Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
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282 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 4.521g de maconha. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como transportador. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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283 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga 5.387g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. ... ()
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284 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 1.611g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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285 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima justificada. Circunstâncias do delito. Quantidade de droga. 1.982g de cocaína. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante na fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do Súmula 7/STJ. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar do recorrido. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter excepcional, devendo ser imposta ou mantida apenas quando atendidas, mediante decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), as exigências do CPP, art. 312.... ()
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287 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 2,438kg (dois quilos e quatrocentos e trinta e oito gramas) de cocaína. Pleito de fixação do redutor em 2/3. Modo de acondicionamento do entorpecente. Fundamento válido para justificá-lo em 1/6.
«1 - A decisão está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o modo como a droga é acondicionada ou escondida denota maior ou menor amadorismo do agente na prática do delito, «e, por conseguinte, menor ou maior reprovabilidade da conduta, de modo a servir de critério concreto e, portanto, idôneo para a escolha do patamar do redutor. ... ()
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288 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Revisão do patamar mínimo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, no mínimo de 1/6, considerando as circunstâncias fáticas da causa. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão na matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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289 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação à atividade criminosa. Aplicação. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem afastou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, considerando que a sentenciada se dedica à atividade criminosa do tráfico, estando devidamente justificado o afastamento da causa de diminuição. Entender de forma diversa demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da natureza e da quantidade da droga. Lei 11.343/2006, art. 42. Causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fundamentação concreta. Quantidade de droga que não recomenda a substituição da pena. Custódia cautelar devidamente fundamentada. Ré presa em flagrante e permanecido nessa condição durante todo o processo. Ausência de vinculação com o distrito da culpa.
«1. O réu não tem direito à uma pena mínima ou à determinada pena, nos aspectos quantitativos ou qualitativos, mas sim direito à pena aplicada de forma fundamentada pelo julgador, no exercício de sua discricionariedade motivada prevista na legislação, tarefa da atribuição exclusiva das instâncias ordinárias, não cabendo a esta Corte – cujo papel é de uniformização da interpretação do direito federal –, imiscuir-se em tais questões, salvo nos casos de evidente violação à norma infraconstitucional. ... ()
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291 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Pena-base. Aumento. Natureza e quantidade da droga. Fundamentação idônea.
«1. O acórdão recorrido se firmou em fundamentos suficientes e idôneos para exasperar a pena-base, salientando dados concretos e pertinentes para cada vetorial valorada negativamente, tais como a natureza e a quantidade da droga (mais de 300kg de maconha e mais de 1kg de cocaína) e o fato do delito ter sido cometido durante livramento condicional, fixando-a em 8 (oito) anos e 9 (nove) meses, além do pagamento de 875 (oitocentos e setenta e cinco) dias-multa. ... ()
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292 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em segunda instância. Expedição de mandado de prisão. Execução provisória da pena. Ilegalidade. Inocorrência. Evolução na jurisprudência do STF. Ordem denegada.
«I - «A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). ... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Ré na condição de «mula. Circunstâncias fáticas. Revisão do patamar. Impossibilidade. Incidência do verbete 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no mínimo de 1/6, considerando a atuação da recorrente no tráfico internacional, estando devidamente justificado o quantum de diminuição da pena no caso concreto. ... ()
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294 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Tráfico internacional de drogas. Prisão. Gravidade concreta. Apreensão de 30kg de cocaína. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Organização criminosa. Princípio da colegialidade. Não violação. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
1 - Não há violação do princípio da colegialidade se houver previsão legal e regimental para o relator julgar, monocraticamente, o habeas corpus quando a hipótese se coadunar com a jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()
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296 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Tráfico internacional de drogas. 8.929 g de cocaína. Fração de aumento da pena-base e não aplicação do tráfico privilegiado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A despeito das alegações do agravante, não lhe assiste razão, devendo ser mantida a decisão agravada. ... ()
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297 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação da fração mínima. Circunstâncias do delito. Atuação do agente como «mula. Quantidade de droga. 3.900g de metanfetamina. Revisão do patamar. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A Corte a quo aplicou a minorante fração mínima considerando as circunstâncias fáticas da causa, qual seja, a atuação do agente como «mula. Entender de forma diversa exigiria, necessariamente, incursão matéria fático-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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298 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus denegado. Associação para o tráfico internacional de drogas. Operação athos. Prisão cautelar ininterrupta desde 18/2/2020. Excesso de prazo para encerramento da instrução processual. Não ocorrência. Ausência de desídia do órgão julgador. Complexidade da causa. Réu permaneceu continuamente foragido. Expedientes procrastinatórios da defesa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 64/STJ. Ação penal pronta para ser julgada na origem.
Agravo regimental improvido. Prejudicado o pedido de fls. 653/656.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Crime de tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006) . Suposta incompetência da Justiça Federal. Alegada inexistência de indícios da transnacionalidade do delito. Providência inviável na via eleita. Questão devidamente afastada pelas instâncias ordinárias. Alteração que demandaria o revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Writ não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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300 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Internacionalidade. Competência. Absolvição. Necessidade de revolvimento de matéria probatória. Não conhecimento. Interceptações telefônicas. Nulidade. Não ocorrência. Transcrição integral das conversas. Perícia para identificação de voz por peritos oficiais. Desnecessidade. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«I. Teses acerca da internacionalidade ou não do tráfico de drogas e pleito de absolvição por ausência de indícios de autoria e materialidade que não podem ser objeto de apreciação em sede de recurso especial, diante do óbice da Súmula 07/STJ. ... ()
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