(DOC. VP 145.7535.2006.1700)

STJ. Recurso em «habeas corpus». Tráfico internacional de drogas. Expressiva quantidade de entorpecentes. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Posse de 142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack». Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação dos recorrentes no tráfico internacional de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos (142,99 kg de maconha e 1,03 kg de «crack»), tudo a evidenciar dedicação à vida delituosa, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. Recurso em «habeas corpus» a que se nega provimento.»

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