(DOC. VP 191.1650.4005.2600)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Substituição por restritiva de direitos. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem sufragado o entendimento de que, embora a sanção final seja inferior a 4 anos de reclusão e o réu seja primário, a existência de circunstância judicial desfavorável, concretamente motivada, justifica a fixação de regime inicial semiaberto e o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 2 - Agravo regimental improvido.»

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