(DOC. VP 135.7562.7010.5600)

STJ. Agravo branca. Regimental. Recurso especial. Operação fronteira associação para o tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Ordem de habeas corpus concedida pelo tribunal de origem para revogar a custódia cautelar da agravada. Pretensão de reexame da decisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Lei 11343/2006, art. 44, que veda a concessão de liberdade provisória aos acusados pela prática de tráfico de drogas, além de não se aplicar à hipótese de preventiva, foi declarado, incidentalmente, inconstitucional pelo STF (HC 104.339/SP), remanescendo, assim, a observância dos requisitos do CPP, art. 312, seja para decretar a preventiva, seja para indeferir a liberdade provisória. 2. A jurisprudência desta Corte tem proclamado que a prisão cautelar é medida de caráter

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