(DOC. VP 145.7535.2006.7700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Confissão qualificada. Incidência da atenuante prevista no CP, art. 65, III. Possibilidade. Recente posicionamento do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Recente jurisprudência desta Corte passou a adotar o posicionamento no sentido de que, mesmo configurada a modalidade qualificada, é cabível o reconhecimento da incidência da atenuante da confissão prevista no CP, art. 65, III, «d». 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote