(DOC. VP 176.7875.9003.6100)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Inocorrência. Delito complexo. Operação arepa. Pluralidade de réus. Processo tramita regularmente. Ausência de desídia do magistrado. Recurso desprovido.

«1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. In casu, não se verifica excesso de prazo na formação da cu

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