(DOC. VP 160.7643.7006.7700)
STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Decisão de inadmissibilidade baseada em três fundamentos. Agravo que rebate apenas um deles. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«1. Deixando o agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o especial, acertada se mostra a incidência da Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote