(DOC. VP 211.0664.3008.4800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. 4 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na fração aplicada em decorrência do redutor especial da pena. Procedência. Inexistência de fundamentação concreta para fixação do redutor no mínimo legal. Aplicação do redutor em 2/3. Redimensionamento da pena. Modificação do regime inicial de cumprimento e substituição da reprimenda corporal por duas restritivas de direitos. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

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