(DOC. VP 241.0280.5721.3732)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Aumento de pena fundamentado. Bis in idem não configurado. Inviabilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento da ordem. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Bento Cardoso da Silva contra acórdão que manteve sua condenação por tráfico internacional de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35, caput, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006), com pena de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e 2.099 dias-multa. A defesa alega que a pena-base foi fixada de forma excessiva, sem fundamentação adequada, e que houve bis

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote