(DOC. VP 163.4512.5005.5300)

STJ. Recurso em mandado de segurança. Tráfico internacional de drogas. Decisão que determina o perdimento do veículo. Pretensão de restituição do bem. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ato judicial impugnado por recurso de apelação. Dúvida quanto a propriedade do veículo. Recurso improvido.

«1. Verificando-se a existência de recurso próprio, já devidamente interposto e em processamento, para atacar decisão judicial que determina o perdimento de veículo, incabível mandado de segurança, máxime quando há dúvida acerca do real proprietário do bem. 2. Diante da inexistência de direito líquido e certo do recorrente, não é o mandado de segurança a via adequada para implementar suas pretensões. 3. Recurso em mandado de segurança improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote