(DOC. VP 192.5284.7000.4600)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Envolvimento com organização criminosa. Dosimetria da pena. Fatos e provas.

«1 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático e probatório, não sendo possível às instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Motivo pelo qual a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringind

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