(DOC. VP 211.2111.0001.9900)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Não superação da Súmula 691/STF. Preventiva. Fundamentação concreta. Elevado risco à ordem pública e à aplicação da Lei penal. Elevada quantidade droga apreendida (54,475kg de cocaína). Covid-19. Comorbidades (diabetes e hipertensão). Matéria não avaliada na primeira instância. Ausência de elementos comprobatórios suficientes. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental não provido.

«1 - A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF deve ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões. 2 - A Recomendação do CNJ 62/2020, estipula medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus no âmbito dos sistemas de justiça penal e recomenda a reavaliação das pri

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