Carregando…

(DOC. VP 163.5142.8001.5500)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. Operação suçuarana. Prisão preventiva. Competência territorial. Súmula 235/STJ. Recurso improvido.

«1. As hipóteses de conexão são taxativas e de interpretação restritiva, não verificando-se em caso de tráfico interno isolado e posterior persecução por organização criminosa transnacional de tráfico de drogas. 2. A diversidade de agentes, do período de tempo das condutas, a ausência de liame finalístico, probatório ou de único grupo criminoso com vontades reunidas para a prática de todos os crimes, impede reconhecer a existência legal da conexão. 3. Prolatada senten�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote