(DOC. VP 145.7532.5006.5700)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Pleito pela aplicação no patamar máximo. Inviabilidade. Dedicação a atividade criminosas. Caracterização. Reexame fático e probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A integração do agente em organização criminosa impossibilita a incidência da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por ausência dos pressupostos legais. Conclusão diversa demandaria incursão no acervo fático e probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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