(DOC. VP 177.1642.4006.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Importação de sementes de cannabis sativa lineu. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reapreciação do acervo fático-probatório dos autos. Matéria não arguida em recurso especial. Preclusão consumativa. Súmula 7/STJ. Não incidência.

«1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a importação clandestina de sementes de maconha, por si só, amolda-se ao tipo penal insculpido no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, I. 2. Não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas e uso de substância entorpecente por se tratarem de crimes de perigo abstrato ou presumido. 3. A pretensão de incidência do óbice da Súmula 7/STJ configura inovação recursal de inviável

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