(DOC. VP 210.7090.2216.9675)

STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Operação suçuarana. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Bis in idem. Não ocorrência. Delitos diversos. Recurso de apelação. Efeito devolutivo amplo. Agravos improvidos.

1 - A revisão do acórdão recorrido, no sentido da suficiência de provas para a condenação, bem como da presença de vínculo associativo entre os acusados, demandaria profunda incursão probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Não se verifica a ocorrência de bis in idem, em virtude da concomitante condenação pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, pois, além de se tratarem de delitos diversos, a pena-base do delito de tr�

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