(DOC. VP 186.9791.1004.4600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar restou devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública e para garantia de aplicação da Lei penal, considerados, não só a condição d

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