(DOC. VP 241.2090.8140.2197)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada definitivamente à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas, com pedido de cumprimento da pena em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos. Alega-se que a exigência de recolhimento prévio à prisão para pleitear o benefício resultaria em abandono da criança, o que seria desproporcional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em

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