(DOC. VP 205.7234.7005.3000)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicado pelo tribunal a quo na fração de 1/6. Motivação concreta. «mula». Agravo regimental não provido.

«1 - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso concreto. 2 - O Tribunal a quo reconheceu a figura do tráfico privilegiado em favor do

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